A deputada Dra.Silvana (PMDB) destacou, na Sessão Plenária desta terça-feira (27/03) da Assembleia Legislativa, a sanção da lei federal 12.599/12, batizada de Lei Eunício Oliveira II. A matéria renegocia a dívida de pequenos e médios agricultores e prorroga o prazo para quitação do valor.
Segundo a parlamentar, 1,6 milhão de pequenos produtores dos nove estados do Nordeste, do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo devem ser beneficiados pela iniciativa. Agora, eles terão até março de 2013 para pagar as prestações. Não haverá incidência de juros.
Serão contemplados os agricultores que tiverem realizado (e deixado de pagar) operações de crédito rural entre 2006 e 2010. “Também serão suspensas as execuções judiciais e os prazos processuais referentes à contratação. Essa é uma lei que, com certeza, vai beneficiar quem está produzindo alimento para nós, mesmo com dinheiro pouco”, disse a peemedebista.
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